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IPIAÚ: PREFEITO DERALDINO ARAÚJO ESTÁ INELEGÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), mesmo que consiga aprovar na Câmara, as suas contas referentes ao exercício financeiro de 2012, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não conseguirá deixar a condição de inelegível. Isso decorre do fato de Araújo não ter aplicado o percentual mínimo de 25% da receita em Educação.

Para a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau, deixar de aplicar o percentual constitucional na Educação trata-se de ato doloso de improbidade administrativa que enseja a inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90. Segundo o dispositivo, são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes.

A Procuradora Sandra Cureau ainda destaca que os princípios constitucionais que regem a administração pública não se esgotam no artigo 37 da Constituição da República. “Assim, é inegável que as disposições inerentes à educação determinam o agir da administração – tanto isto é verdade, que a não aplicação dos percentuais mínimos de recursos em educação pode ensejar a intervenção do Estado no Município, nos termos dos arts. 34, VII, ‘e’, e 35, III, da Constituição da República”, lembrou.

IPIAÚ: PREFEITO ENVIA À CÂMARA PROJETOS COM FOCO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DERALDINO

Dois Projetos de Lei originários do Poder Executivo Municipal foram apresentados no Plenário da Câmara de Vereadores de Ipiaú na Sessão Ordinária desta terça-feira(29/10). O Projeto de Lei Complementar nº 014/2013 visa instituir o Código Sanitário do Município e estabelece que “todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei. Já o Projeto de Lei nº 015/2013, objetiva a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária que será munido de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde da população e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da apresentação de interesses da saúde.

Na Mensagem do Projeto de Lei Complementar nº 014, o prefeito Deraldino Alves de Araújo destaca que a matéria visa reestruturar o Código de Vigilância Sanitária e caracteriza-se em um importante instrumento para assegurar relevante direito constitucional dos municípios, enquanto na Mensagem do Projeto de Lei nº 015, ele argumenta a evolução da legislação na área da Vigilância Sanitária e a consequente necessidade de adequação das normas municipais, sempre buscando a saúde da população. Informações de José Américo (Giro).

IPIAÚ: PRÉDIO DA PREFEITURA SERÁ REFORMADO

prefeitura

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), autorizou nesta terça-feira(29/10), a publicação de um aviso de licitação visando a contratação de uma Empresa de Engenharia para executar serviços de reforma no Prédio da Prefeitura. 

As Empresas interessadas deverão solicitar o edital na Sala de Licitação da Prefeitura. As propostas serão abertas no dia 05 de novembro, às 9h.

IPIAÚ: MP PODE PEDIR BLOQUEIO DOS BENS DO PREFEITO DERALDINO

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Despesas feitas sem comprovação documental é um dos problemas constatados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na prestação de contas da Prefeitura de Ipiaú no exercício financeiro de 2012, essas sob a responsabilidade do Prefeito Deraldino Araújo (PMDB). Segundo o Conselheiro José Alfredo Dias, o montante de R$ 348.056,05 saiu da conta bancária do FUNDEB e não foi justificado documentalmente.

Os relatórios com as irregularidades foram encaminhados ao Ministério Público (Federal e Estadual), para as providências cabíveis em cada uma dessas instâncias. A partir do recebimento dos relatórios do TCM, caberá ao MP o ajuizamento das ações criminais e civis por improbidade. O Ministério Público poderá também apresentar um pedido de liminar pelo bloqueio imediato dos bens do Prefeito Deraldino, visando o ressarcimento do montante injustificado. 

IPIAÚ: DERALDINO CONTRATA PROCURADOR DO ESTADO PARA SE DEFENDER EM AÇÃO DE CASSAÇÃO

Procurador do Estado, Luiz Viana, faz parte da Equipe Jurídica que defende o Prefeito Deraldino.

Procurador do Estado, Luiz Viana, faz parte da Equipe Jurídica que defende o Prefeito Deraldino.

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), reforçou totalmente a sua defesa jurídica. Réu em uma ação que busca a cassação do seu mandato, essa proposta pelo Empresário Cezário Costa (PDT), Araújo contratou três advogados.

Atuam na defesa do Prefeito, a Advogada Munique Nicolle, e os Advogados Maurício Oliveira e Luiz Viana. Este último, é Mestre em Direito Público pela UFPE e Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela UFBA. Além disso, é o atual Presidente da OAB e Procurador do Estado da Bahia.

A acusação ficou a cargo do Advogado Sérgio Cafezeiro, indicado recentemente pela OAB para concorrer ao Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

IPIAÚ: DEFINIDO RELATOR DA AÇÃO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DERALDINO

Relator do pedido de cassação do Prefeito Deraldino.

Relator do pedido de cassação do Prefeito Deraldino.

O Pedido de Cassação do Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), e do Vice-Prefeito, Miguel Tanure (PSDB), encaminhado pela Juíza do Município  Dra. Carla Rodrigues, para o Tribunal Regional Eleitoral, já possui relator. 

Para julgar o recurso impetrado pelo Empresário Cezário Costa (PDT), na segunda instância, foi escolhido por meio de distribuição automática, o Desembargador Roberto Maynard Frank. 

Cezário Costa alega abuso de Poder Econômico, omissão de gastos na Prestação de Contas da Campanha, e, bem como, uso da máquina pública em favorecimento à Reeleição do Prefeito Deraldino. 

A Procuradoria Regional Eleitoral pediu vista no Processo de Cassação, sendo prontamente atendido pelo Relator. Agora, aguarda-se o retorno dos autos com o parecer opinativo do Procurador, para que o Desembargador Maynard possa exarar a sentença. 

IPIAÚ: PREFEITO DERALDINO É NOVAMENTE PUNIDO PELO TCM

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo (PMDB) vai acumulando punições impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O gestor voltou a ser multado, agora em R$ 6 mil, e deve ressarcir os cofres públicos em R$ 19.929,05 devido irregularidades cometidas ainda 2010.

O conselheiro Fernando Vita relatou a denúncia apresentada pelo Ex-Vereador José Andrade Mendonça (PP). O documento enviado ao TCM pelo edil apontava mais de 20 irregularidades que teriam sido cometidas pelo peemedebista.

Documento enviado à imprensa pela assessoria do tribunal dá conta de que as irregularidades vão de pagamento de encargos (juros e multas) pela quitação com atraso de obrigações do município à problemas em licitações e despesas com aquisição de combustíveis e locação de veículos. Read the rest of this entry »

IPIAÚ: PREFEITO DERALDINO SE DEFENDE, MAS CORRE RISCO DE PERDER O MANDATO

O Prefeito Deraldino Araújo (PMDB) na mira da Justiça Eleitoral.

O Prefeito Deraldino Araújo (PMDB) na mira da Justiça Eleitoral.

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), apresentou suas contrarrazões aos recursos interpostos pelo Empresário Cezário Costa (PDT). Araújo é Réu em um Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual, é acusado de cometer abuso de poder econômico, e, além disso, utilizar a máquina pública em favor da sua reeleição.

Caso seja condenado, os Candidatos Eleitos – Deraldino Araújo e Miguel Tanure terão os seus diplomas cassados, e consequentemente, uma nova eleição será convocada, pois essa coligação alcançou 55,83 % dos votos válidos.

O processo aguarda decisão da Juíza de Direito de Ipiaú, Dra. Carla Rodrigues de Araújo.

IPIAÚ: BRIGA JUDICIAL ENTRE CEZÁRIO E DERALDINO CONTINUA; NOVA ELEIÇÃO PODERÁ SER CONVOCADA

A briga judicial entre o Prefeito Deraldino Araújo (PMDB) e o Empresário Cezário Costa (PDT) continua.

A Juíza de Direito de Ipiaú, Carla Rodrigues, aceitou o recurso interposto, e concedeu ainda, o prazo de três dias para que Deraldino apresente as suas contrarrazões aos recursos interpostos por Cezário. A Magistrada também determinou a abertura de vistas ao Ministério Público.

Cezário Costa tenta por meio de uma ação de investigação judicial eleitoral, cassar o Diploma do Prefeito Deraldino e do Vice Miguel Tanure, sob a alegação de abuso de Poder Econômico e uso da Máquina Pública em benefício da Campanha Eleitoral.

Se acontecer a cassação dos diplomas, consequentemente, novas eleições serão convocadas, já que, o Prefeito Deraldino recebeu 55,83% dos votos válidos.

IPIAÚ: PREFEITO DERALDINO PROCESSA JOSÉ MENDONÇA E QUER INDENIZAÇÃO DE R$ 2 MILHÕES

Prefeito Deraldino Araújo.

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), ajuizou ação civil contra o Ex-Prefeito e Ex-Vereador do Município, José Andrade Mendonça (PP). Araújo alega que seu principal adversário político, teria declarado inverdades que acabaram atingindo a sua honra. 

Na ação, Deraldino pede a indenização do montante de R$ 2 milhões, como forma de reparação pelos danos morais supostamente causados por Mendonça. 

A referida ação está aguardando decisão do Juiz Titular da Vara Cível de Ipiaú, Dr. César Batista, podendo ocorrer a qualquer momento.

IPIAÚ: JUÍZA INDEFERE PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DERALDINO ARAÚJO

O Candidato Derrotado na Eleição de 2012, Cezário Costa, acumula diversas derrotas na Justiça Eleitoral

O Candidato Derrotado na Eleição de 2012, Cezário Costa, acumula diversas derrotas na Justiça Eleitoral

A Juíza de Direito Titular de Ipiaú, Dr. Carla Rodrigues de Araújo, indeferiu nesta segunda-feira(14/05), o pedido de cassação do diploma e consequentemente, o mandato do Prefeito Eleito do Município, Deraldino Alves de Araújo (PMDB). 

A ação de investigação judicial eleitoral foi ajuizada pelo Candidato Derrotado, o Empresário Cezário Costa (PDT), no qual, alegava abuso de poder econômico e uso da máquina pública em favorecimento da Campanha de Reeleição, do Prefeito Deraldino. 

De acordo com a sentença, o Empresário Cezário não apresentou as cópias de todos os documentos ora solicitados pela magistrada, aplicando-se o art. 267 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Com tal decisão, o Prefeito Deraldino Araújo continua no cargo, já que, o processo impetrado por Cezário foi arquivado. 

IPIAÚ: VEREADORES DA COMISSÃO DE FINANÇAS RECEBERAM CONTAS REJEITADAS PARA ANÁLISE

Câmara deverá votar as contas do Prefeito, nos próximos dias.

Os Vereadores Ubiratan Costa (PMDB), Jô da AABB (PP) e Odair José (PT do B),  membros da Comissão de Finanças e Orçamentos Públicos do Legislativo Ipiauense, receberam na manhã desta quarta-feira(08/05), cópias da análise das Contas Financeiras do Exercício de 2011, de responsabilidade do Prefeito Deraldino Alves de Araújo (PMDB), que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Esta comissão é responsável por exarar o parecer, sugerindo a aprovação ou rejeição do parecer do TCM. 

IPIAÚ: PREFEITURA LOCA CARRO DE LUXO PARA O PREFEITO

Prefeito Deraldino Araújo usará carro avaliado em mais de R$ 160 mil.

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), autorizou nesta segunda-feira(06/05), o gasto do montante de R$ 521.190,00, com locação de veículos para atender a demanda das Secretarias Municipais.

A Empresa Ganhadora foi a Piropauto – Piropo Automóveis LTDA, localizada na Avenida Lions Clube, Bairro Jequiezinho, no Município de Jequié.

Entre os veículos locados está uma Mitsubishi Pajero Dakar 3.2 HPE 4WD (aut), para servir o Gabinete do Prefeito. O carro de luxo conta com aparelho de DVD no Painel, Rodas de Liga Leve 17′ x 7,5′, Cambio Automático, Computador de Bordo, Ar Condicionado, Sensor de Estacionamento e Piloto Automático. O veículo é avaliado em mais de R$ 160 mil. Para proporcionar este luxo ao Prefeito serão gastos mensalmente R$ 8.700,00. 

IPIAÚ: EM AUDIÊNCIA COM O PREFEITO DERALDINO, VEREADORES LUTAM PELA PERMANÊNCIA DA 2ª RETRAN

Na tarde desta sexta-feira (11/01), os Vereadores de Ipiaú, Jô da AABB (PP), Adelfran Bacelar (PP), Simone Coutinho (PDT), Orlando Santos (PT), Margarete do Abrigo (PP), Nasser Barros (PMDB), Edson da Star Vídeo (PMDB), Leli da Serraria (PT do B), Odair José (PT do B) e Milton Cruz (PMDB), estiveram em audiência com o Prefeito do Município, Deraldino Araújo, no seu gabinete.

Na ocasião, os Parlamentares entregaram ao Alcaide, um ofício enviado pelo Diretor da 7ª CIRETRAN de Jequié, Herminío Rangel, no qual, solicita do Chefe do Poder Executivo, a disponibilização de um local para restabelecer a 2ª Retran, que está temporariamente localizada no Distrito de Japomerim, no Município de Itagibá. A Vereadora Simone Coutinho (PDT) foi a responsável pelo encaminhamento do Ofício, pois, esteve pessoalmente na CIRETRAN de Jequié para receber o documento, visando a entrega nesta reunião com o Prefeito.

A entrega do referido ofício finda a polêmica, na qual, o Prefeito declarava que não tinha conhecimento da necessidade de se disponibilizar um local para transferir o Departamento de Trânsito. Com isso, os Vereadores estão aguardando uma decisão concreta do Chefe do Executivo para anunciar o novo local da Retran, que segundo informações, será restabelecido no Terminal Rodoviário do Município.

O Prefeito Deraldino Araújo manifestou a sua satisfação em receber os representantes do Poder Legislativo em seu gabinete, declarando que nunca conseguiu promover um encontro entre os Vereadores da Legislatura Passada, com o objetivo de promover o crescimento político e administrativo do Município.

IPIAÚ: PREFEITO DERALDINO AFIRMA QUE 2ª RETRAN VOLTARÁ PARA O MUNICÍPIO

Prefeito Deraldino Araújo.

O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), declarou em entrevista nesta sexta-feira (11/01), que a 2ª Retran voltará a funcionar no Município. Atualmente, o Órgão encontra-se temporariamente transferido para o Distrito de Japomerim, que fica localizado no Município de Itagibá. 

Segundo Araújo, a Retran contribui muito para o funcionamento de diversos serviços que os motoristas necessitam. O Alcaide ainda destacou o importante apoio dos Vereadores, pois estão empenhados para conseguir o retorno do Departamento de Trânsito para o Município.

Nesta quinta-feira (10/01), os Vereadores Jô da AABB (PP), Margarete do Abrigo (PP), Orlando Santos (PT) e Simone Coutinho (PDT) estiveram reunidos durante todo o dia, buscando soluções efetivas para resolver a problemática da Retran. Segundo os Parlamentares, todos os esforços estão sendo feitos para evitar que os munícipes percam os serviços deste importante Órgão. 

SESSÃO DA CÂMARA

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BLOGUEIRO

AFONSO MENDES

Árbitro de Futebol Profissional; Bacharelando em Direito na UNEB; com extensão em Direitos Humanos na UnB; e Direito Administrativo na ILB (Senado Federal). Um jovem que acredita na renovação dos valores da política.

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