No dia 1°/07, às 11:15, a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal foi protocolado na secretaria da Câmara pedido de convocação extraordinária dos vereadores para – pasmem! – apreciar e votar em caráter de Urgência Especial os projetos 034 de 29/06 “que autoriza o Chefe do Poder Executivo contratar sem concurso público, apenas por Teste Seletivo Simplificado (o que já foi feito e os aprovados por não serem governistas não foram chamados) ou por ANÁLISE CURRICULAR!!!” e o 036 de 30/06 “que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar sem concurso público, teste seletivo simplificado e análise curricular além de prorrogar os contratos já em prática na administração pública de Ipiaú”.

Ambos os projetos pedem retroatividade à 1° de julho, numa tentativa clara e intencional de burlar a Lei Eleitoral que proíbe a partir do dia 3 de Julho contratação de serviços e nomeação de pessoal entre outros impedimentos visando coibir o uso da máquina pública nas campanhas. Estamos iniciando uma.

Apesar de termos um concurso público realizado em 2008 com 192 concursados aguardando suas convocações e do recente Teste Seletivo Simplificado realizado e não aplicado pela própria administração atual no mês de maio, por que só agora, depois da divulgação do seu resultado, num momento político inadequado o Prefeito apresenta estes dois projetos com forte cunho eleitoral?

Cerca de 240 pessoas poderão ser contratadas através da “análise curricular”, ou seja, na base do critério político caso esses dois projetos sejam efetivamente aprovados pelos vereadores. Será uma vergonha para a Câmara se submeter mais uma vez aos interesses do governo em detrimento dos direitos do povo.

Caso a Câmara – cuja maioria que é de conhecimento público vota com a administração – aprove essas duas aberrações, ela terá oficializado o maior e mais vergonhoso caso de contratação de cabos eleitorais com dinheiro público para as eleições de 2010 da história de Ipiaú e, quem sabe, da Bahia e do Brasil. Nunca um gestor passou perto de sonhar ou planejar tamanha engrenagem política às vésperas do início da campanha. Ou será muita coincidência que essas contratações sejam realizadas entre 1° de julho e 31 de dezembro?

Atentos todos! O que vem por aí é escandaloso e criminoso.

Setembro/2009
No mês de setembro de 2009 o vereador Nena Passos esteve no TCM – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em Salvador, para protocolar denuncia contra a atual administração de Ipiaú por fazer vista grossa e propositadamente ignorar concurso público para provimentos de cargos da prefeitura realizado em 2008, pelo ex-prefeito José Mendonça deixando de convocar os 192 aprovados e legalmente aptos a exercerem suas funções, trocando-os por apadrinhados, correligionários, parentes e afins. Foram uma três centenas de nomeações inadequadas através de contratos de prestação de serviços.

A denúncia foi entregue ao Diretor do Núcleo de Atendimento Jurídico, do TCM, Dr. Antonio Dourado que, após alguns meses de aprofundamento no assunto emitiu decisão contrária à prática aplicada pelo Prefeito Deraldino Araújo, exigindo a imediata convocação dos concursados para assumirem seus cargos e a demissão dos contratados irregularmente. A decisão teve amparo do setor jurídico do TCM. Não foi cumprida pelo gestor!

Janeiro de 2010
A Câmara Municipal foi convocada extraordinariamente – pois se encontrava de recesso – no dia 21 de janeiro para discutir o Projeto de Lei 004/2010 de autoria do Poder Executivo que tratava de descontos e parcelamentos de dívidas e impostos municipais para o contribuinte. O Regimento Interno da Câmara de vereadores é claro no seu Artigo 136, Parágrafo 2° quando diz que “Na sessão extraordinária somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada”. No caso só poderia apreciar o PL 004.

Apesar dos fortes protestos dos vereadores Nena Passos (PSC) e Gazo Brandão (PMDB) na sessão que foi presidida pelo vice-presidente Aloísio do Cartório(PT), dois projetos estranhos à convocação extraordinária foram introduzidos de forma criminosa para discussão e votação para atender ao Executivo.

Embora estivesse sendo alertado para o ato ilegal que estava sendo praticado pela maioria da Câmara sob sua presidência o vereador Aloísio do PT não se sensibilizou para o fato e seguiu com a sessão aprovando a o PL 002/2010 que criava o Trem da Alegria da Prefeitura de Ipiaú, autorizando o prefeito contratar por até 4 anos (dois anos com renovação de mais dois) sem concurso público ou teste seletivo de pessoal sem definição da quantidade de cargos a serem ocupados, prazo previsto de cada contrato, salários a serem pagos e critério para selecionar os contratados.

Buscando amenizar os efeitos negativos que seriam criados com a aprovação desta lei na sua íntegra os vereadores Nena Passos e Gazo Brandão propuseram alterações na redação através de Emendas obrigando o Executivo informar à Câmara Municipal a relação com nome, função a ser preenchida, prazo de vigência do contrato e valor a ser pago a cada contratado. Tornar irrevogável e inadiável a realização de um novo concurso público no prazo de 24 meses para provimento das vagas ocupadas pelos contratados temporariamente.

E, por fim, que o preenchimento de vagas com contratados só poderá ocorrer após a convocação total dos concursados e que, os contratados não poderão em nenhuma hipótese ocupar vagas dos aprovados no concurso de 2008. Nenhuma das Emendas foi aprovadas.

Vereadores que votaram a favor do governo: Cabral, Carlinhos, Chico do Hospital, Raimundo Paraguai, Ubiratan Costa e Aloísio do PT.
Fevereiro 2010
A Prefeitura abre inscrições para Teste Seletivo que, apesar de contar com mais de três mil inscritos não foi realizado na data prevista(28) por total incapacidade operacional da empresa Multideias Consultoria e Assessoria de Educação que, entre as inúmeras irregularidades cometidas não tinha número suficiente de provas impressas para distribuição aos participantes, além de apresentar vários lotes de provas com os lacres violados.

Março 2010
Através do Ato de Resolução 002 aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à sessão do dia 19, o Presidente da Câmara de Ipiaú, José Mendonça, tornou nula a sessão extraordinária e suas deliberações ocorrida à revelia da Presidência da Casa e feita pela autoconvocação pelos próprios vereadores Aloísio do PT, Cabral, Carlinhos de Córrego de Pedras, Chico do Hospital, Ubiratan Costa e Raimundo Paraguai.

A sessão foi realizada a pedido do prefeito municipal para apreciação do Projeto de Lei 008/2010 que prorrogava os contratos já existentes, com data retroativa a 2 de janeiro, além de autorizar novas contratações até o dia 30 de junho. Mais um tiro nos concursados e no direito de todos disputarem em igualdade de condições o ingresso na administração pública através de concurso.

Maio de 2010
Prefeitura realiza Teste Seletivo. Após mais de trinta dias de espera e muitas reclamações sai o resultado: a maioria esmagadora dos contratados ligados ao governo é reprovada. Há insatisfações, reclamações e protestos mudos.

Junho de 2010
No dia 1°, às 11:15, a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal foi protocolado na secretaria da Câmara pedido de convocação extraordinária dos vereadores para – pasmem! – apreciar e votar em caráter de Urgência Especial os projetos 034 de 29/06 “que autoriza o Chefe do Poder Executivo contratar sem concurso público, apenas por Teste Seletivo Simplificado (o que já foi feito e os aprovados por não serem governistas não foram chamados) ou por ANÁLISE CURRICULAR!!!”…
Já descrito no primeiro parágrafo.

Julho a Outubro de 2010
Mais de duzentos cabos eleitorais trabalhando na campanha dos candidatos do prefeito, pagos com o dinheiro do povo!!!!

Vereador Nena Passos

Até que enfim, a sessão da Câmara Municipal de Ipiaú terminou em paz e harmonia. Nesta quinta-feira (17/06), os parlamentares presentes na sessão, apresentaram discursos que tiveram como  foco principal: Melhorias para comunidade. Nada de gritaria, xingamentos e tentativas de agressão. Na sessão foi aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que teve várias emendas com o intuito da realização de obras no município. A ausência do vereador Raimundo Menezes parece ter propiciado o comportamento ético do Presidente da Câmara, José Mendonça, já que fortes embates marcam as sessões quando há a presença dos dois.

Os vereadores de Ipiaú, Magnolito Palmeira Cabral (PP) e Nena Passos (PSC), comentaram no programa Enfoque Geral, suas expectativas para a realização da sessão desta quinta-feira (17/06). O Poder Legislativo só entrará em recesso, após a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Confira nos áudios:

VEREADOR CABRAL

NENA PASSOS

Mais uma vez, a sessão do Poder Legislativo de Ipiaú termina em tentativa de agressão. Durante as considerações finais, os vereadores Aloísio Teixeira Mendes (PT), José Carlos Bispo (PP), Francisco Oliveira (PMDB), Ubiratan Costa (PMDB), Raimundo Menezes (PT do B) e Magnolito Cabral (PP), que não estavam inscritos, pediram ao Presidente José Mendonça (PP) licença para se retirarem.

No momento do discurso do Vereador Cabral, Mendonça interrompeu dizendo que o “elemento” estava liberado e não precisava explicar o motivo da sua saída. Cabral sentiu-se ofendido e rebateu as palavras com gritos, palavrões “essa desgraça vai sair de Ipiaú” e uma tentativa de agressão. Devido à confusão, o parlamentar foi retirado do plenário pelos colegas edis. A sessão continuou com os pronunciamentos dos vereadores Nena Passos e Jaldo Coutinho, que repudiaram a atitude.

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei 026/2010, de autoria do vereador Nena Passos, que obriga os poderes executivo e legislativo municipais enviar cópias da prestação de contas mensal que é destinada ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, também para as entidades de classes organizadas, clubes de serviços, conselhos de bairros e associações comunitárias.

O objetivo do vereador Nena ao elaborar o projeto foi convocar a sociedade, através de suas entidades organizadas civilmente para juntamente com a Câmara de Vereadores fiscalizar as contas públicas dos dois poderes, acompanhando os gastos do dinheiro do povo em Ipiaú.

O Parecer, assinado pelos membbros da Comissão de Constituição e Justiça, vereadores Aloísio Mendes (presidente), Carlinhos de Córrego de Pedras (Relator) e Nena Passos (Secretário) foi apreciado em plenário e aprovado por unanimidade durante votação em que fizeram uso da palavra em defesa da proposição os vereadores Chico do Hospital, Raimundo Paraguai, Carlinhgos, Aloísio, José Mendonça, Gazo Brandão, Cabral e o autor do projeto, Nena.

O vereador de Ipiaú, Francisco Oliveira Ferreira (PDMB), durante entrevista ao Programa Enfoque Geral, fez duras críticas a Promotora de Justiça do Município, Dr. Patrícia Morreira. O parlamentar está extremamente indignado, pelo fato de não ter obtido resposta acerca das representações enviadas a magistrada. Francisco foi o vereador que agrediu o Presidente da Câmara, José Mendonça, em plena sessão.

Confira na íntegra abaixo:

“Muito sorriso da promotora, muita conversa bonita”, alfinetou o vereador.

O Presidente da Câmara de Ipiaú, José Andrade Mendonça (PP), após encaminhar o requerimento destituidor da mesa diretora do Poder Legislativo de Ipiaú de autoria do Vereador Raimundo Menezes Morreira (PTD) ao departamento jurídico daquela casa de leis e diversas empresas jurídicas, declarou em Plenário na sessão desta quinta-feira (20/05), que as acusações apresentadas contra Ele no documento não tiveram cunho legal, portanto foram arquivados e não entrarão na pauta de nenhuma sessão.

O Vereador Magnolito Palmeira Cabral (PP), mostrou-se bastante preocupado com a decisão do Presidente e o pediu que colocasse o parecer em votação. Não sendo atendido, retirou-se do Plenário da Câmara como forma de protesto sob fortes vaias. Os vereadores Aloísio Teixeira (PT), Carlos Bispo (PP), Raimundo Menezes (PTD), Francisco Oliveira (PMDB) e Ubiratan Costa (PMDB), o acompanharam. Não tendo quórum regimental para aprovação de proposições, a sessão foi direcionada para as considerações finais. A ausência dos vereadores ocasionou a não aprovação de quatro importantes projetos.

CONFIRA A RESPOSTA DE JOSÉ MENDONÇA NA ÍNTEGRA

Da redação do Jornal Informe

A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ipiaú, programada para o dia 08 de abril não ocorreu por falta de quorum. Novamente os vereadores que hoje representam o “grupo da maioria” tais como Aloísio Teixeira Mendes, José Carlos Bispo dos Santos, Raimundo Menezes Moreira, Magnolito Palmeira Cabral, Francisco Oliveira Ferreira e Ubiratan Souza Costa não compareceram.

Em carta pública justificaram alegando “boicote” a tentativa deles de realizar a sessão anterior, na segunda-feira 05 de abril, a qual iria substituir a não realizada há 11 dias em função do feriado.

O presidente da Câmara informou em correspondência pública à promotoria que: “A Câmara foi cedida para uma reunião da Associação dos Feirantes na segunda-feira 05 de abril de 2010, às 15h. Os seis vereadores coincidentemente os que não estavam ontem aproveitaram a câmara para improvisar uma sessão. A secretaria estava fechada, ás 19:30 o vereador Raimundo Menezes telefonou para a Diretoria Geral pedindo para abrir a secretaria porque precisava do livro de ata.
Contrataram equipe de fora para gravar a referida sessão.
Não estão licenciados, portanto sessões não podem ocorrer sem o conhecimento do presidente”.

Por esse motivo os seis vereadores não apareceram na sessão do dia 08 de abril, a qual além do presidente José Mendonça, os vereadores Nena Passos e Jaldo Coutinho Brandão estiveram presentes.
O detalhe é que na ocasião foi distribuído à ipiauenses uma carta de conteúdo incerto, assinada pelos seis veradores que dataram com 25 de maio de 2010 a sessão do feriado que eles mesmos tentaram efetivar na segunda-feira dia 05 de abril de 2010.

Por Afonso Mendes

Mais uma vez, a sessão da Câmara Municipal de Ipiaú não acontece por falta de quórum. Novamente os vereadores Aloísio Teixeira Mendes (PT), José Carlos Bispo dos Santos (PP), Raimundo Menezes Moreira (PTB), Magnolito Palmeira Cabral (PP) Francisco Oliveira Ferreira (PMDB) e Ubiratan Souza Costa (PMDB), não compareceram. O presidente José Andrade Mendonça (PP) abriu a sessão e constatando que não havia quórum regimental para desenvolver os trabalhos da Câmara, agradeceu a presença de todos e a finalizou. Estavam presentes à Sessão os seguintes Vereadores: José Andrade Mendonça, Marcos Santos Passos (PSC) e Jaldo Coutinho Brandão (PMDB).
Os vereadores faltosos divulgaram o oficio que foi encaminhado por eles à Promotora de Justiça de Ipiaú, Drª. Patrícia da Silva Moreira. No documento os parlamentares afirmam que o Presidente impediu que fosse lavrada a ata da Sessão Ordinária do dia 05 de Abril de 2010 e com essa atitude, tenta promover a inexistência da referida sessão. Como forma de protesto, os vereadores declaram que não irão participar de nenhuma Sessão Ordinária, caso a ata da Sessão não seja redigita em um livro próprio. É assim que se faz política em Ipiaú!

Confira na íntegra o documento(clique):

Por Afonso Mendes

Os moradores de Ipiaú e cidades circunvizinhas estão esperando com ansiedade a Sessão da Câmara Municipal de Ipiaú desta quinta-feira. Espera-se que combates de Ultimate Fighter não venham ocorrer novamente em pleno plenário da Câmara e que o Presidente José Andrade Mendonça (PP) dê entrada a um processo de decoro parlamentar contra o Vereador Francisco Oliveira Ferreira (PMDB) que na sessão passada o agrediu com um empurrão (relembre). As sessões da Câmara de Ipiaú estão sendo transmitidas a partir 20 h, AO VIVO com exclusividade pelos portais Notícias de Ipiaú e Ipiaú Hoje, não perca!

Ps:Em um momento em que tanto se fala em (in)segurança, em diálogo, em campanhas contra a violência, acontece essa barbaridade. Justamente alguns que deveriam representar e dar exemplos fazem o contrário. Que decepção!

“Momento da agressão”

Por Afonso Mendes

O Presidente do Poder Legislativo de Ipiaú, José Andrade Mendonça-PP, foi agredido pelo 2º Secretário, Francisco Oliveira Ferreira-PMDB, durante a Sessão desta quinta-feira(25/03). A agressão ocorreu no final da Sessão, no momento das considerações finais,  quando o vereador Francisco estava usando a palavra.  O Presidente, José Mendonça, discordou das declarações de Francisco  e começou a debater com o parlamentar. A partir daí, criou-se um grande tumulto.

O vereador Francisco em uma maneira indelicada, bruta e irracional empurrou o Presidente da Câmara, que só não caiu no chão porque bateu na parede que fica atrás da mesa diretora. Não se contendo, o vereador Francisco ainda partiu em direção de José Mendonça para continuar com a agressão. Desta vez, os seguranças do Presidente impediram que a ação se concluísse.

Ps: Quero saber, qual será o  posicionamento que os demais vereadores irão tomar perante a postura do Vereador Francisco. Será que vão compactuar com as agressões, discussões e difamações? O Vereador Raimundo Menezes(relembre) já agrediu o Presidente José Mendonça e os vereadores não aceitaram as penalidades que seriam impostas. Isto vai continuar até quando? A Câmara não tem mais regime interno?

Por Afonso Mendes

Com o pedido de renúncia da  2ª Secretaria da mesa diretora da Câmara de Ipiaú, por parte do Vereador Magnolito Palmeira Cabral, o Poder Legislativo de Ipiaú estará realizando nesta quinta-feira(25/03), a eleição para suprir a vacância deixada pelo parlamentar.

Até o prezado momento, os  vereadores Raimundo Menezes Morreira-PTB e Francisco Oliveira Ferreira-PMDB, oficializaram suas candidaturas e  disputarão a vaga deixada por Cabral.  O vereador Raimundo Menezes para oficializar sua candidatura, deixou seu cargo de líder do governo. Com isso, o Prefeito Deraldino Araújo, ficou sem o “cabeça” da administração paralela na Câmara. Quem será que leva? Confira a transmissão AO VIVO a partir das 18:00 hrs em nosso site.

Dando continuidade a sua trajetória de combate a corrupção e mau uso do dinheiro público, introduzindo um jeito novo de fazer política em nosso município e região circunvizinha, José Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Ipiaú, introduz na rotina administrativa da Casa de Leis do município, a prática de gestão que realizou com tanto empenho a frente da prefeitura municipal, durante sua gestão como prefeito, a prestação de contas ao cidadão.

Algo que deveria já ser rotina em nosso dia-a-dia, dos gestores públicos, ocupantes de cargos eletivos e funcionários públicos, ainda figura como algo diferenciado, só praticado por pessoas que pensam e agem diferente, como José Mendonça.

Clique para conferir o demonstrativo de receitas e despesas da Câmara Municipal de Ipiaú durante o primeiro semestre de 2009.

Demonstrativo Receitas e Despesas - Clique para fazer download

Sessão irregular encomendada pelo Executivo foi anulada por José Mendonça

Através do Ato de Resolução 002 o Presidente da Câmara Municipal de Ipiaú, José Mendonça tornou nula não só a sessão extraordinária ocorrida à revelia da Presidência da Casa no dia 07 de março, como também todos os atos deliberados naquela ocasião.

Pedida pelo prefeito municipal para apreciação do Projeto de Lei 008/2010 que pede prorrogação dos contratos existentes com a data retroativa a 2 de janeiro, além de autorizar novas contratações até o dia 30 de junho, a sessão extraordinária foi solicitada para o dia 03, Porém o presidente José Mendonça entendeu ser desnecessária fazê-la nesta data, visto que, no dia seguinte ocorreria a sessão ordinária semanal. Em protesto pela não convocação na data pedida pelo prefeito a maioria dos vereadores que compõem a bancada governista não compareceu à Câmara Municipal na quinta-feira (04) para a realização da sessão ordinária onde o projeto deveria ser discutido normalmente.

Aproveitando a ausência do vereador José Mendonça no final de semana os vereadores se reuniram extraordinariamente sob o comando do vice-presidente Aloísio do PT na manhã do domingo, dia 07, em atendimento ao Chefe do Executivo e votaram matérias de extremo interesse governamental e nocivos à livre concorrênia e ao direito de igualdade de oportunidades previstas na Constituição de 88.

Como nenhuma sessão extraordinária havia sido convocada pelo Presidente da Câmara a quem compete exclusivamente esta prerrogativa, não houve outra alternativa a não ser anular não só a sessão como também os atos dela provenientes e os ofícios de encaminhamento.

Os vereadores que ficaram contra a sessão realizada dia de domigo para atender ao prefeito foram: José Mendonça, Nena Passos e Gazo Brandão.

Lei abaixo a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO N.º 002/2010

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IPIAÚ, no uso de suas atribuições legais, em específico as contidas no art. 58, incisos II, III, IV e VI da Lei Orgânica do Município,

considerando que o princípio da legalidade, expressamente disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal exige que o gestor público se guie pelos estritos trilhos da lei, em seu sentido formal;

considerando que a obrigação legal acima indicada não excetua o Poder Legislativo, devendo ser fielmente observado por seus integrantes;

considerando que mais do que qualquer outro cidadão, Vereadores devem ser fiéis defensores da ordem, sendo inadmissível a amotinação destes contra a disciplina legal;

considerando que o §3.º, in fine, do art. 41 da Lei Orgânica do Município consigna expressamente que a convocação para sessão extraordinária pode ser feita a requerimento dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, e que cabe ao Presidente da Casa deliberar sobre a conveniência e oportunidade de sua instalação e realização;

considerando, ainda, que o § 4.º do mesmo art. 41 da Lei Orgânica do Município consigna expressamente que na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada; e, por fim, considerando que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno e dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Casa, nos temos dos incisos II e III, respectivamente, do art. 58 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

1 – Determinar a suspensão dos efeitos da sessão extraordinária realizada em 07 de março de 2010, convocada à revelia do § 3.º, do art. 41, da Lei Orgânica, em razão de peça subscrita por apenas três Vereadores, por conseqüência declarar nulos todos os atos e decisões proferidos na referida sessão, em específico a apreciação do Projeto de Lei 08/2010, de iniciativa do Poder Executivo, que tratava de alteração da Lei 1958/2010, alusiva a contratação por tempo determinado e prorrogação dos contratos firmados por excepcional interesse público.

2 – Determinar, da mesma forma, a anulação parcial da sessão extraordinária realizada em 28/01/2010 convocada regimentalmente, com pauta única, para apreciação do Projeto de Lei n.º 004/2010, a partir da inserção, na referida pauta, à revelia do disposto no §4.º do art. 41 da Lei Orgânica do Município, da apreciação do Projeto de Lei n.º 002/2010 que tratava do estabelecimento da forma e mérito para contratação temporária por excepcional interesse público, declarando nulos os atos alusivos à apreciação do referido projeto de lei.

3 – Determinar a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal a fim de informá-lo da nulidade da apreciação dos Projetos de Lei de n.ºs 002/2010 e 008/2010 e da ineficácia dos ofícios de encaminhamento ao Executivo dos referidos projetos apreciados nas sessões acima nulificadas.

4 – Determinar seja encaminhada a presente RESOLUÇÃO ao Prefeito Municipal, à 18.ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE/TCM, na pessoa do Inspetor Regional, Sr. Luis Augusto Freitas Conceição, ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA, na pessoa de seu Presidente, o Dr. Francisco de Souza Andrade Netto e à 1.ª Promotoria de Justiça de Ipiaú/Ministério Público da Bahia, na pessoa de sua titular a Promotora Patrícia Silva Moreira, sem prejuízo das medidas judiciais que serão adotadas pela Presidência da Câmara de Vereadores.

5 – Determinar a publicação, consoante inciso VI, do art. 58 da Lei Orgânica do Município, da presente RESOLUÇÃO, no mural da Câmara Municipal, no Diário Oficial dos Municípios e em jornal de grande circulação regional.

Na forma do inciso XII, do art. 30 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a presente RESOLUÇÃO é firmada pelo Presidente e pelo 1.º Secretário da Casa.

Ipiaú, BA, Câmara de Vereadores, em 11 de março de 2010.

José Andrade Mendonça

Presidente

Marcus Passos

1.º Secretário.