Por: José Américo Castro | Coluna do NI | ASCOM da câmara

Em oficio enviado à Câmara Municipal de Ipiaú, o prefeito Deraldino Alves de Araújo informa a sanção de 13 leis, sendo elas as seguintes:

Lei nº 2.056, de 14 de julho de 2012 – “Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquido e certos contra a Fazenda Publica do Município de Ipiaú”.

Lei nº2. 055,de 11 de junho de 2012 – “Considera de Utilidade Publica a Associação dos Pequenos produtores do Cajueiro”.

Lei nº 2.054, de 11 de junho de 2012 – “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15%(quinze por cento) da despesa anteriormente fixada.

Lei nº 2.053,de 18 de maio de 2012 – “Autoriza o município de Ipiaú a proceder a permuta de uma área publica localizada no Bairro Dois de dezembro por uma área localizada entre as ruas do Cruzeiro, Manoel Lopes e Avenida Carlos Borges.

Lei nº 2.052, de 18 de maio de 2012 – Autoriza ao Município de Ipiaú proceder a doação de terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Lei nº 051, de 24 de abril de 2012 – “Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.038/2011, prorrogando o prazo da contratação de empresa para a realização do Concurso Publico”.

Lei nº 2.050, de 24 de abril de 2012 – “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 1%(um por cento) da despesa anteriormente fixada”.

Lei nº 2.032,de 26 de agosto,de 2011 – “Dispõe sobre a concessão de perdão,suspensão de cobrança de débitos existentes,retirada de inscrição da divida ativa e isenção definitiva com ISS- à Fundação Hospitalar de Ipiaú”. Essa Lei já havia sido promulgada pelo Presidente da Câmara.

Lei nº 2.031, de 26 de agosto de 2011 - “ Declara de Utilidade Pública a entidade beneficente “Grupo de terceira idade De Bem Com a Vida”.

Lei nº 2.030 de 23 de agosto de 2011 - “Cria o Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutrição”.

Lei nº 2.029, de 23 de agosto de 2011 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão gratuita de atestados/laudos médicos nos postos de saúde do município”.

Legislativo Promulga

Outras duas leis,originarias de projetos do vereador Nena Passos foram promulgadas pelo próprio Poder Legislativo Municipal, através do presidente Raimundo Menezes Moreira.

A Lei Complementar nº 2.057, de 6 de julho de 2012, “dispõe sobre a inclusão de Artigos,Parágrafos e Incisos na Lei Orgânica do Município com vistas à aplicação da Lei 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa” e a Lei nº 8.429, de Improbidade Administrativa, para todos os cargos comissionados e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal”. Já a Lei nº 2.058,de 6 de julho de 2012 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo, Vereadores, Secretários e Diretores Municipais enviar, anuamente à Câmara municipal, copias das suas declarações de Imposto de renda”.