Através do ofício 018 da Chefia de Gabinete do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, o Chefe de Gabinete Dr. Robson Wilson da Silva encaminhou ao vereador Nena Passos o despacho presidencial do Processo n° 11768/09 no qual o vereador cobra a intervenção daquela Corte de Contas em favor dos concursados que tiveram suas vagas preenchidas irregularmente na atual gestão municipal que teve início em 1°.01.2009 por pessoas contratadas temporariamente e que permanecem ocupando os cargos.

De acordo com a Gerência de Exame de Atos de Pessoal – GEAP, o Processo Seletivo Simplificado realizado em março de 2008 pelo então prefeito José Mendonça atendeu todos os preceitos da lei, tendo havido dois atos convocatório para admissão de concursados naquele período. A partir daí nenhuma nova convocação aconteceu, no entanto a atual gestão promoveu uma série de contratações temporárias em 2009 em detrimento aos que aguardam o chamamento para preenchimento das vagas como concursados.

Em despacho o Chefe do Núcleo Jurídico de Atendimento aos Municípios do TCM, Dr. Antonio Dourado, pede ao Gerente do GEAPE Dr. Fernando Carneiro que identifique se ainda há concursados não chamados e se no plano de cargos e salários dos servidores municipais de Ipiaú existe as vagas para os cargos os quais fora realizado o concurso e os aprovados aguardam suas nomeações.

Dr. Fernando Carneiro fez o levantamento e identificou o seguinte:

22 vagas de vigias a serem preenchidas por concursados

73 vagas de auxiliar de serviços gerais a serem preenchidas por concursados

02 vagas de motoristas níveis I a serem preenchidas por concursados

01 vaga de motorista nível II a ser preenchida por concursado

01 vaga de carpinteiro a ser preenchida por concursado

01 vaga de pintor a ser preenchida por concursado

37 vagas de assistente administrativo a serem preenchidas por concursados

30 vagas de auxiliar administrativo a serem preenchidas por concursado

03 vagas de inspetor de saneamento a serem preenchidas por concursados

01 vaga de operador de computador a ser preenchida por concursado

01 vaga de auxiliar de enfermagem a ser preenchida por concursado

17 vagas de auxiliar de enfermagem a serem preenchidas por concursados

03 vagas de assistente de controle interno a serem preenchidas por concursados

01 vaga de técnico administrativo a ser preenchida por concursado

01 vaga de auditor de controle interno a ser preenchida por concursado

04 vagas de enfermeiros a serem preenchidas por concursado

Um total de 198 concursados agurdam suas convocações. Enquanto isso pessoas nomeadas irregularmente, independente de critérios pessoais, políticos ou de parentescos usurpam as vagas daqueles que deveriam de direito e dentro da lei estar trabalhando.

Ainda no despacho Dr. Fernando Carneiro grifa: “Chamamos a atenção para o fato de que a Municipalidade em referência (Prefeitura de Ipiaú), preencheu as vagas de que trata o edital, sem que existissem para as mesmas, vagas suficientes nas supracitadas leis, comprometendo, dessa forma, as nomeações excedentes para o cargo abaixo discriminado, visto que a realização do concurso público está condicionada à existência de cargos vagos no quadro permanente da referida entidade qual seja: Vagas criadas na lei para o cargo de odontólogo: 06. Vagas nomeadas ao arrepio da lei: 08.”

Diante dos fatos restou ao Dr. Antonio Dourado encaminhar o achado para as devidas providencias legais cabíveis.

“Na minha condição de vereador, sinto estar cumprindo com o meu dever e compromisso de sempre defender os interesses da comunidade. A partir daqui caberá simplesmente à justiça fazer a lei ser cumprida e os concursados nomeados. Continuarei lutando para defender os interesses daqueles que estão amparados pela lei e que carecem do apoio do legislativo” – declarou o vereador Nena satisfeito com o encaminhamento feito pelo TCM.

Embora o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determine que haja a convocação dos concursados, o prefeito municipal Deraldino Araújo convocou sessão extraordinária que acontecerá nesta manhã de quinta-feita(21) para apreciação e votação de três projetos, sendo um deles, “Que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público…”

Assessoria de Imprensa do Vereador Nena Passos